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Empresa vai pagar em dobro dias de repouso não usufruídos na semana de trabalho

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O Direito à Alimentação adequada como manifestação do mínimo existencial social: uma análise à luz da dignidade da pessoa humana

alimentação se configura como um dos principais, quiçá o mais importante dos direitos do qual o homem

DF e 16 estados têm superlotação em unidades de internação, diz estudo

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defenderam o voto direto em todos os níveis, ou melhor, para todo os cargos. Agora, por mais absurdo que

Abdala diz que nova sede resgata dívida antiga da JT com cariocas

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Direito Penal do inimigo: Solução ou Retrocesso?

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O Recurso Repetitivo e as fraudes com cartão de crédito

Crédito e Serviços – ABECS, mais de sete em cada dez brasileiros utilizam cartões de pagamento no

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Previdência privada: aportes somam R$ 44,9 bilhões no primeiro trimestre de 2025

Resultado refere-se aos prêmios e contribuições realizadas pelos mais de 11 milhões de participantes nos três primeiros meses do ano

CSP analisa projeto que agrava penas para crimes contra motoristas

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Concurso TRF6 2025: com mais de 53 mil inscritos, descubra todos os detalhes sobre provas, vagas e oportunidades no Tribunal Regional Federal da 6ª Região

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STF suspende ações do Funrural em todo o país, destacando a insegurança jurídica que impactou produtores rurais e empresas por mais de uma década